O que a legislação permite ao farmacêutico

A base da prescrição farmacêutica é a Resolução CFF nº 586/2013. O artigo 5º autoriza o farmacêutico a prescrever medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo preparações magistrais. O mesmo artigo exige que esse ato esteja fundamentado em conhecimentos de boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.

No caso específico dos suplementos alimentares e fitoterápicos, o Conselho Federal de Farmácia informa que a prescrição é autorizada pelas Resoluções nº 477/2008 e nº 661/2018. Acima das resoluções está a Lei Federal nº 13.021/2014, que, segundo o próprio CFF, obriga o farmacêutico a estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente e a fazer o acompanhamento farmacoterapêutico.

O que mudou com a Resolução CFF nº 5/2025

Em 2025, o CFF publicou a Resolução nº 5/2025. No posicionamento oficial, o conselho afirma que a norma não traz novidade sobre a prescrição em si: ela vincula o farmacêutico prescritor ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), criado pela Resolução nº 4/2025, e permite que a sociedade consulte no site do CFF quais farmacêuticos são prescritores. A resolução gerou debate jurídico sobre seus limites, por isso vale acompanhar as orientações do seu CRF.

E o nutricionista?

Na farmácia de manipulação, boa parte das receitas de suplementos vem de nutricionistas. A prescrição de suplementos por esses profissionais é permitida desde a Lei nº 8.234/1991, como resume o Nutritotal. A Resolução CFN nº 656/2020 diz que essa prescrição exige pleno conhecimento do assunto e atribui ao nutricionista responsabilidade ética, civil e criminal. Os dois conselhos publicaram juntos o Guia de Prescrição pelos Nutricionistas e Dispensação pelos Farmacêuticos de Suplementos Alimentares e Fitoterápicos, que é uma boa leitura para alinhar a farmácia aos prescritores parceiros.

O limite do produto: RDC 243/2018 e IN 28/2018

Prescrever suplemento não é prescrever qualquer dose. A RDC 243/2018 é o marco regulatório dos suplementos alimentares, e a Instrução Normativa nº 28/2018 da Anvisa lista os constituintes autorizados e os limites de cada um. Um item fora dessa lista, ou com dose acima do limite, deixa de ser suplemento e precisa ser tratado de outra forma.

O retrato da prática: prescreve-se muito, documenta-se pouco

Um estudo publicado na Frontiers in Pharmacology (2026) com farmacêuticos de farmácias de manipulação no Brasil encontrou um descompasso claro:

  • 73,1% realizam prescrição farmacêutica, mas apenas 43,4% documentam as prescrições como a regulamentação exige;
  • 67,6% citam a falta de tempo como principal barreira para prescrever;
  • 44,3% nunca fizeram curso de prescrição farmacêutica;
  • 75,8% consideram protocolos clínicos muito necessários.

Os autores tratam a falta de documentação como uma vulnerabilidade para a segurança do paciente. Para a farmácia, ela também é um risco: sem registro, não há como mostrar o que foi avaliado, por que aquele composto foi escolhido e quem decidiu.

As 7 etapas do processo de prescrição (art. 7º)

A Resolução 586/2013 não trata a prescrição como o papel entregue ao cliente, e sim como um processo com sete etapas. Na rotina da farmácia de manipulação, elas ficam assim:

  1. Identificar as necessidades do paciente. Anamnese com queixas, tempo de queixa, o que melhora e o que piora, medicamentos de uso contínuo e exames. O ICTQ destaca que é a boa anamnese que revela a necessidade real.
  2. Definir o objetivo terapêutico. O que se quer corrigir ou apoiar, de forma que possa ser reavaliado depois.
  3. Selecionar a terapia com base em segurança, eficácia, custo e conveniência. É aqui que entram a dose, o horário e as interações com o que o paciente já toma.
  4. Redigir a prescrição com os componentes mínimos do art. 9º (lista abaixo).
  5. Orientar o paciente sobre como e quando tomar cada item.
  6. Avaliar os resultados, de preferência com novos exames e retorno sobre as queixas.
  7. Documentar o processo. O art. 16 determina que o farmacêutico mantenha registro de todo o processo de prescrição.

O art. 8º acrescenta medidas de segurança, entre elas basear as ações nas melhores evidências e considerar outras condições clínicas, o uso de outros medicamentos e os hábitos de vida. Na prática, isso significa conferir a depleção de nutrientes causada por remédios de uso contínuo e as combinações de suplementos que não devem ser tomadas juntas.

Checklist: o que a prescrição precisa conter (art. 9º)

A prescrição deve ser redigida em português, por extenso, de modo legível, com a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras. Os componentes mínimos são:

  • identificação do estabelecimento farmacêutico, consultório ou serviço de saúde ao qual o farmacêutico está vinculado;
  • nome completo e contato do paciente;
  • nome do produto ou da formulação, concentração, forma farmacêutica e via de administração;
  • dose, frequência de administração e duração do tratamento;
  • instruções adicionais, quando necessário (por exemplo, separar de outro item ou tomar junto a uma refeição);
  • descrição da terapia não farmacológica ou de outra intervenção, quando houver;
  • nome completo do farmacêutico, assinatura e número de registro no CRF;
  • local e data.

A mesma resolução proíbe prescrever sem identificação do farmacêutico ou do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada ou ilegível (art. 12), exige autonomia em relação a quem tenha interesse comercial na prescrição (art. 14) e veda o uso da prescrição como propaganda (art. 15). Para uma farmácia que também vende o que prescreve, esses três artigos pedem atenção: a escolha do composto precisa estar justificada pela necessidade do paciente, não pelo estoque.

Como documentar sem travar o atendimento

A barreira mais citada no estudo da Frontiers é o tempo, e documentar costuma ser a primeira etapa a ser cortada. Algumas práticas reduzem esse custo:

  1. Padronize a anamnese. Um formulário único de queixas, medicamentos, exposições e histórico evita perguntas esquecidas e já gera o registro da etapa 1.
  2. Guarde os exames junto do atendimento. A comparação entre o resultado e a faixa que você usa como alvo é a justificativa da dose. Veja como isso funciona em suplementação personalizada por exames de sangue.
  3. Registre o porquê de cada item. Exame, queixa, medicamento que depleta o nutriente ou literatura. É isso que permite defender a prescrição depois.
  4. Versione, não sobrescreva. Quando a prescrição muda no retorno, a versão anterior continua guardada.
  5. Defina o prazo de guarda. O CRF-SP entende que se aplica o art. 89 da RDC 44/2009: a documentação deve ficar no estabelecimento por no mínimo 5 anos, e os receituários podem ser arquivados eletronicamente.

Onde o BoostDesign entra

O BoostDesign foi feito para esse fluxo dentro da farmácia de manipulação ou da marca de suplementos. A equipe cadastra o cliente com o consentimento registrado e lança as queixas, os medicamentos em uso, as exposições e os exames, que podem ser lidos de PDF. O sistema monta um rascunho de protocolo com dose proporcional ao déficit, horário, interações conferidas entre os compostos e com os medicamentos, e a fonte de cada item. Cada item é ligado a um produto do catálogo da empresa ou marcado como fórmula magistral, e o que passa do limite da IN 28/2018 aparece sinalizado como "exige prescrição".

Quem decide é o profissional responsável (CRF, CRN ou CRM). Ele ajusta, define a duração e aprova. A aprovação grava nome, conselho, número, UF e horário, cada revisão vira uma versão nova e o cliente recebe o protocolo numa página com a marca da sua empresa. As etapas de anamnese, seleção, redação e documentação ficam registradas no mesmo lugar. Veja o passo a passo em como funciona.

Perguntas frequentes

Sim. O Conselho Federal de Farmácia autoriza a prescrição farmacêutica de suplementos alimentares e fitoterápicos pelas Resoluções nº 477/2008 e nº 661/2018, e a Resolução CFF nº 586/2013 regula a prescrição farmacêutica de produtos cuja dispensação não exige prescrição médica. Dose e composição precisam respeitar os limites da RDC 243/2018 e da IN 28/2018 da Anvisa.
É o ato em que o farmacêutico seleciona e documenta suplementos para um paciente a partir da avaliação das necessidades dele. Pela Resolução CFF nº 586/2013, isso é um processo de sete etapas: identificar necessidades, definir o objetivo terapêutico, selecionar a terapia, redigir a prescrição, orientar o paciente, avaliar resultados e documentar o processo.
As principais referências são a Lei Federal nº 13.021/2014, a Resolução CFF nº 586/2013 (prescrição farmacêutica), as Resoluções CFF nº 477/2008 e nº 661/2018 (fitoterápicos e suplementos) e a Resolução CFF nº 5/2025, que vincula o prescritor ao Registro de Qualificação de Especialista. Para o produto, valem a RDC 243/2018 e a IN 28/2018 da Anvisa.
O art. 9º da Resolução CFF nº 586/2013 pede texto em português, por extenso e legível, com identificação do estabelecimento, nome completo e contato do paciente, nome da formulação, concentração, forma farmacêutica, via, dose, frequência e duração, instruções adicionais, nome, assinatura e número de CRF do farmacêutico, além de local e data.
Segundo o CFF, a Resolução nº 5/2025 não mudou a prescrição em si: ela vinculou o farmacêutico prescritor ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), criado pela Resolução nº 4/2025, e passou a permitir que a sociedade consulte no site do CFF quais farmacêuticos são prescritores.

Próximo passo

Se a sua farmácia já prescreve suplementos mas a documentação fica para depois, o gargalo costuma ser o tempo de montar e registrar cada protocolo. Veja também quais suplementos não podem ser tomados juntos e como os medicamentos de uso contínuo afetam os nutrientes, dois pontos que o art. 8º manda considerar.

Quer entender como o BoostDesign se encaixa na rotina da sua equipe? Fale com a gente ou crie a conta da sua empresa.

Criar conta grátis